PL DO SUPERENDIVIDAMENTO: A ESPERANÇA PARA O BRASIL PÓS-PANDEMIA?
A questão envolvendo o superendividamento de consumidores não é nova no Brasil. Tanto que o Projeto de Lei do Superendividamento (PL n. 283/2012, convertido no PL n. 3.515/2015) existe há…
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COMBATE À PIRATARIA NAS PLATAFORMAS DE E-COMMERCE
O comércio digital já avançava a passos largos no Brasil há alguns anos, transformando o consumidor tradicional em um consumidor conectado, que pesquisa e adquire produtos online. Com a pandemia…
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MEDICAMENTOS OFF-LABEL: DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS
Recentemente, no contexto da pandemia de COVID-19, a discussão sobre o uso de medicamentos off-label veio à tona. O uso de hidroxicloroquina, dexametasona, ivermectina e tantos outros medicamentos para combater…
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TOLERÂNCIA DE 20% NOS VALORES NUTRICIONAIS INFORMADOS NO RÓTULO
A Resolução 360/2003 (que aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados), emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), permite a tolerância de até 20% (vinte por cento),…
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A LGPD VAI ENTRAR EM VIGOR. E AGORA?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei n. 13.709/2018 - pode entrar em vigor a qualquer momento, a depender da sanção presidencial ao Projeto de Lei de…
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CADEIA PARA MAUS-TRATOS, SIM!
Foi APROVADO hoje (09/09) no Senado Federal, em votação simbólica (em que não há registro individual de votos; geralmente adotada quando há acordo para a votação das matérias), o Projeto…
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CADEIA PARA MAUS-TRATOS?
Será votado amanhã (09/09) no Senado Federal o Projeto de Lei n. 1095/2019, de iniciativa do Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG), que prevê pena de prisão para quem maltratar cães…
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DIREITO PENAL + CDC = PROTEÇÃO ANIMAL?
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão inovadora e controversa: pode o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ser aplicado analogicamente em defesa dos animais?…
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DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO PODE ACARRETAR PENHORA DE QUOTAS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Recentemente, o Superior Tribunal Federal (STJ) decidiu que é possível a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída, ainda que de sociedade empresária em recuperação…
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PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO BRASIL: UMA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA URGENTE
Recentemente, um caso de violência contra um animal chocou os protetores de animais e os simpatizantes da causa. Um cachorro chamado Sansão foi amordaçado com arame farpado e teve suas…
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