Legislação
PL DO SUPERENDIVIDAMENTO: A ESPERANÇA PARA O BRASIL PÓS-PANDEMIA?
A questão envolvendo o superendividamento de consumidores não é nova no Brasil. Tanto que o Projeto de Lei do Superendividamento (PL n. 283/2012, convertido no PL n. 3.515/2015) existe há…
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A LGPD VAI ENTRAR EM VIGOR. E AGORA?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei n. 13.709/2018 - pode entrar em vigor a qualquer momento, a depender da sanção presidencial ao Projeto de Lei de…
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CADEIA PARA MAUS-TRATOS, SIM!
Foi APROVADO hoje (09/09) no Senado Federal, em votação simbólica (em que não há registro individual de votos; geralmente adotada quando há acordo para a votação das matérias), o Projeto…
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CADEIA PARA MAUS-TRATOS?
Será votado amanhã (09/09) no Senado Federal o Projeto de Lei n. 1095/2019, de iniciativa do Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA/MG), que prevê pena de prisão para quem maltratar cães…
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DIREITO PENAL + CDC = PROTEÇÃO ANIMAL?
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão inovadora e controversa: pode o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ser aplicado analogicamente em defesa dos animais?…
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PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO BRASIL: UMA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA URGENTE
Recentemente, um caso de violência contra um animal chocou os protetores de animais e os simpatizantes da causa. Um cachorro chamado Sansão foi amordaçado com arame farpado e teve suas…
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TELEMEDICINA: UM CAMINHO SEM VOLTA
O tema é controverso, inclusive no meio médico. Há aqueles que defendem e há aqueles que condenam. Fato é que a pandemia de COVID-19 acelerou a incorporação da telemedicina à…
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COVID-19 E AS RELAÇÕES DE CONSUMO
A pandemia de COVID-19 impactou profundamente a sociedade e a forma de nos relacionarmos, nos mais variados graus e áreas. O que antes ainda era presencial, foi forçado a migrar…
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CDC: O DESAFIO PARA OS PRÓXIMOS 30 ANOS
Este ano o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos. Foi uma longa jornada para chegarmos nesse momento, onde podemos dizer que o consumidor conquistou direitos eficazes e…
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