Maus-tratos
DIREITO PENAL + CDC = PROTEÇÃO ANIMAL?
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão inovadora e controversa: pode o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ser aplicado analogicamente em defesa dos animais?…
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PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO BRASIL: UMA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA URGENTE
Recentemente, um caso de violência contra um animal chocou os protetores de animais e os simpatizantes da causa. Um cachorro chamado Sansão foi amordaçado com arame farpado e teve suas…
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